Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Feminista, eu?

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

TST mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso

Execução extrajudicial. Penhora. Bem indivisível de propriedade comum de devedores e terceiro. Recurso especial calcado na letra "c".

Atenção humanizada como princípio do SUS vai a Plenário

PL aprova a atenção humanizada como princípio no SUS, destacando dignidade e protagonismo no atendimento à saúde. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais

O custo da advocacia autônoma e a ajuda da cessão de crédito judicial

Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais

Agora por fake News, Sleeping Giants tem nova derrota para a Jovem Pan

"A juíza reconheceu a adulteração e manipulação das palavras, com corte e edição do vídeo, mudando completamente o seu sentido", diz advogado

As pensões dos dependentes dos militares tem a mesma regra de cálculo da dos civis?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Justiça suspende efeitos de Decreto que fixa valores de plano de saúde do GDF

Na decisão, a relatora explica que o INAS foi criado pela Lei nº  3.831/2006, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

A decisão da Terceira Turma foi por maioria dos votos.

Cláusulas restritivas de propriedade

Não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge. Entenda porque algumas restrições podem ser fixadas em determinados imóveis.

E se você pudesse livrar seus bens da divisão com os filhos do casamento anterior do seu marido?

O planejamento patrimonial pode evitar muitos problemas em famílias…

“Testamento – você sabe o que é?”

Por Maria Tereza Vitangelo.

Escola não pode cobrar multa por rescisão de contrato devido a reiterados adiamentos do início das aulas

De acordo com a juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a contratante a solicitar a rescisão sem cobrança de multa.

Ampliação de colegiado deve ocorrer quando não é unânime juízo de admissibilidade recursal

STJ considerou nulo julgamento que não aplicou a técnica do art. 942.

Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida

O entendimento é da Terceira Turma.